O Encontro Nacional de Deficientes realizado no dia 17, que contou com mais de 250 participantes, caracterizou-se pela vivacidade das denúncias de múltiplas dimensões do ataque às condições de vida e aos direitos das pessoas com deficiência em resultado das políticas realizadas, designadamente pelo Governo do PSD/CDS-PP cuja acção se pautou pelo chocante contraste entre o desrespeito pela Constituição da República e pela legislação que defende os direitos das pessoas com deficiência e a total subserviência com a troika e os interesses dos grupos económicos e financeiros. A consequência desta política traduziu-se numa verdadeira tragédia, com o agravamento sem precedentes das desigualdades sociais no acesso a direitos fundamentais, das situações de pobreza, miséria e marginalização social que afectam a população em geral e em especial as pessoas com deficiência.

Este Encontro promovido pela CNOD – Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes – que agrega mais de três dezenas de associações filiadas – confirmou-se como o maior espaço de reflexão sobre os problemas das pessoas com deficiência e das suas famílias, e de novo este ano foi aprovado um conjunto de reivindicações, que representam importantes denominadores comuns que afirmam a exigência de abrir um novo ciclo político alicerçado na efectivação de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Entre o conjunto das reivindicações prioritárias inscrevem-se as seguintes:

Garantir as acessibilidades. Regista-se que a poucos meses do ano de 2016, data limite para a adaptação dos edifícios públicos, vias e transportes que tudo está por fazer, quando as acessibilidades e mobilidade é uma questão central na vida das pessoas com deficiência. São imensas as razões de queixa porque permanecem imensas barreiras porque não foram dados os passos necessários para cumprir os prazos legalmente previstos nestes domínios. As associações devem por isso convergir na denúncia desta realidade e na exigência do cumprimento das metas traçadas.

Combater a pobreza entre as pessoas com deficiência e suas famílias. Um combate que exorta a lutar todos os dias na denúncia da particular vulnerabilidade das pessoas com deficiência à pobreza, à marginalização social e a exigir o fim de políticas públicas de conteúdo assistencialista e caritativo porque as pessoas com deficiência exigem o direito a terem direitos e a exercer esses direitos. O direito à educação, à segurança social, ao trabalho com direito, à cultura e ao desporto, ao trabalho com direitos.

Investir na Escola Pública verdadeiramente inclusiva. Apesar do número de alunos sinalizados com necessidades educativas especiais ter aumentado para 78 763, o número de docente continua a diminuir assim como o apoio necessário para que todas as crianças e jovens tenham as mesmas condições de progresso educativo. É essencial investir no reforço do pessoal docente e auxiliares ligados ao ensino especial na escola pública. É necessário exigir a revogação do Decreto-lei 3/2008 que representa estruturalmente um profundo retrocesso na inclusão efectiva e plena dos alunos com necessidades educativas especiais.

Acresce a necessidade de reclamar uma política que efective o direito de integração social para os jovens que terminam o ensino obrigatório e que não têm condições de ingressar no mercado de trabalho. Que efective o direito à formação profissional para os jovens que têm condições para vir a integrar o mercado de trabalho e reais oportunidades para os que querem prosseguir os seus estudos.

Por uma política fiscal mais justa e solidária. É fundamental que esta incorpore diversas dimensões do desagravamento da carga fiscal das pessoas com deficiência seja no plano do IRS, seja na redução ou isenção do pagamento de IVA num vasto conjunto de ajudas técnicas associadas a diversas deficiências.

Por uma acção efectiva de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e melhoria do sistema de protecção dos sinistrados do trabalho.

É necessário garantir o direito de todas as pessoas com deficiência à Segurança Social incluindo ao alargamento da rede de equipamentos sociais de apoio a pessoas com deficiência, garantindo acesso a uma assistência pessoal de 24 horas diárias e à reposição da universalidade do abono de família e a revalorização da bonificação por deficiência. Mas igualmente é necessário efectivar o direito a uma vida independente que permite às pessoas com deficiência a uma vida em comunidade, com escolhas iguais aos demais.

Estes são direitos muito concretos pelos quais a CNOD se irá bater junto da Assembleia da República cuja composição resultou das eleições legislativas de 4 de Outubro e que colocou em minoria o PSD e CDS-PP.

Mas esta é uma luta que não pode ficar à espera e que exige a afirmação diária do valor da organização e luta das pessoas com deficiência e das suas organizações na exigência de políticas que concretizem os seus direitos e aspirações. Porque a consigna do movimento associativo das pessoas com deficiência é Nada sobre nós sem nós.